Representante da República ouve partidos e Assembleia reúne-se na Horta

Data da discussão do programa do Governo Regional em aberto

Depois das eleições de 4 de fevereiro último e da publicação dos respetivos resultados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), no dia 12, o próximo ato político que fará parte das diligências que conduzirão à entrada em funcionamento pleno dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores (RAA) ocorrerá nestas segunda e terça-feiras, 19 e 20 de fevereiro. Trata-se da audição, pelo Representante da República (RR), dos partidos que obtiveram assento parlamentar. O propósito dos encontros de Pedro Catarino com os responsáveis das forças políticas que elegeram deputados é a avaliação das condições de formação do Governo Regional dos Açores (GRA).

Na quinta-feira, dia 22, reúne-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), às 15 horas, para dar início à respetiva Legislatura, através da verificação da situação legal dos deputados (verificação de poderes). Na mesma sessão serão eleitos os respetivos presidente e Mesa. A data do plenário foi marcada, conforme a lei, para o décimo dia após a publicação pela CNE do Mapa Oficial dos resultados eleitorais.

Caberá ao RR, de acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomear o presidente do GRA. A nomeação dos membros do Governo (secretários e subsecretários regionais) também é feita pelo RR, sob proposta do respetivo presidente. Posto isto, o GRA tomará posse perante a ALRAA.

Depois de empossado, o Governo Regional terá 10 dias para entregar o respetivo programa no Parlamento, que, por sua vez, apreciá-lo-á e votá-lo-á, no máximo durante três dias. O início das sessões do debate terá que ocorrer até duas semanas após a posse do executivo.

O EPARAA é omisso quanto aos prazos para a nomeação pelo RR do presidente do GRA e para a tomada de posse do executivo na Assembleia, ato que determinará as datas de apresentação e debate do respetivo programa em sede parlamentar, momento crucial no imprevisível desfecho do processo político em curso.

Pedro Catarino já deu o primeiro passo, ao marcar as audições com os partidos, que antecedem a nomeação do presidente do GRA, cumprindo o EPARAA, segundo o qual devem ser «ouvidos os partidos políticos» representados na ALRAA. Nesta segunda-feira têm audiências com o RR, a partir das 11 horas, a AD e o PS e à tarde o CH e a IL. Amanhã, terça-feira, o BE e o PAN.

O RR falará depois dos encontros, às 17 horas, e, então, poderá dizer quando será nomeado o presidente do GRA, condicionando, assim, a agenda subsequente. Também poderá acontecer que o assunto não fique resolvido, na hipótese de Pedro Catarino concluir que há necessidade de procurar ou ponderar a existência de melhores garantias do que aquelas que lhe sejam dadas para a constituição de um Governo com viabilidade parlamentar, visto que o EPARAA manda ter «em conta os resultados das eleições», ou seja, a composição da Assembleia Legislativa, a qual permite, presentemente, diversas conjugações quanto ao número de deputados necessário à aprovação do programa do Governo Regional.

Recorde-se que o EPARAA estabelece que «a rejeição do programa do Governo Regional» implica a respetiva demissão. | x